Informativos Perguntas Frequentes

Essa área do Portal da Transparência foi criada com o objetivo de publicar as perguntas do cidadão encaminhadas através deste Portal com as respostas das respectivas áreas desta Casa Legislativa.

PERGUNTAS FREQUENTES:

  1. Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?

A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos, o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.

  1. O que é Legislatura?

É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato, que no caso são quatro anos.

  1. O que é Sessão Legislativa?

É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

  1. Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?

Ordinárias realizadas de segunda a quarta-feira, com início às 15 horas e Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município de Brejinho.

  1. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores.

  1. Que dias acontecem as sessões na Câmara?

 

  1. O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?

São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.

  1. Qual o papel das Comissões?

As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado, têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

  1. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente ou pela internet. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal de Brejinho vestindo trajes adequados.

  1. Como acessar a pauta das reuniões?

https://brejinho.pe.leg.br/consulta/atas-das-sessoes/p16_sectionid/145

  1. Como faço para visitar a Câmara?

https://brejinho.pe.leg.br/informativos/fale-conosco

  1. Como agendar uma visita à Câmara?

https://brejinho.pe.leg.br/informativos/fale-conosco

  1. Quando foi criada a Câmara de Vereadores de Brejinho?

[História e data de criação não fornecida.]

  1. O que faz a Câmara de Vereadores?

É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.

  1. A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?

As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência. https://siteseticons.com.br/api/portal/MjQzMDAwODkwMDAxNzA=/transferencias

  1. O acesso à informação é gratuito?

O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

  1. Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.

Material elaborado pela Ouvidoria.