Câmara Municipal de Brejinho - PE

Este é um serviço que permite o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhamento de prazo e recebimento de respostas referente a solicitações direcionadas para órgãos e entidades da gestão pública.

Prazos Para Respostas e Recursos

Prazo, em dias, para resposta da solicitação: 20 dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação: 10 dias
Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada: 10 dias
Prazo, em dias, para resposta ao recurso: 10 dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada resposta ao recurso: 10 dias

Quando o pedido de acesso á informação é realizado, o serviço gera para cada atendimento, um protocolo codificado. A geração deste código corresponde a uma sequência numérica, que deve ser guardada como comprovação do pedido, servindo também, de referência para o acompanhamento da solicitação ao seu atendimento.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Brejinho-PE está disponível para atendimento ao público.

SIC PRESENCIAL

Setor Responsável - Secretaria Executiva - Localizado na sede desta câmara.

Localização:
Rua Severino da Costa Nogueira, 18 - Centro, | CEP: 56740-000 | Brejinho - PE

Horário de Atendimento: | Telefone: (87) 3850-1144
Segunda a sexta-feira das 08h às 13h

E-mail: [email protected]
Responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/11 e responsável pelo SIC: Andreia Lucia Lima dos Santos - Secretária Executiva.

ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO

Não houve informações solicitadas até a presente data.

Solicitar Informação

Consultar Protocolo

Estatísticas de Atendimento

SIC PRESENCIAL

Setor Responsável - Gabinete do Presidente - Localizado na sedes desta câmara.

Localização:
Rua Severino da Costa Nogueira, 18 - Centro, | CEP: 56740-000 | Brejinho - PE

Horário de Atendimento: | Telefone: (87) 3850-1144
Segunda a sexta-feira das 08h às 13h

E-mail: [email protected]

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO

Não houve pedidos ao SIC até o presente momento.

Campos obrigatórios?

São campos de preenchimento com informações obrigatórias, geralmente caracterizado pela descrição de nome, e-mail, documentos, assuntos e mensagem relacionada a solicitações.

Pedido de Acesso à Informação negado ou sem respostas sobre o acesso à informação solicitada?

Em caso de pedidos negados ou ausência de respostas sobre o acesso à informação solicitada, utilize a opção apresentação de recurso no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do acesso à informação negado. Nesta situação, o recurso é encaminhado para uma análise superior ao destinatário anterior, devendo ser apreciado sob prazo de cinco dias, a contar da sua data de apresentação, conforme determina o Art. 15 da Lei 12.645/13.

Um novo recurso estimado no prazo de 10 dez dias, em casos da não obtenção de respostas, a ser contado do conhecimento da decisão, poderá ser enviado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento. Por fim, o solicitante receberá um e-mail com informações com o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua produção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação em cumprimento ao Art. 15 da Lei 12.645/13.

Prazo expirado e o pedido de Acesso à Informação sem resposta?

Em caso de prazo expirado ou não resposta sobre o pedido de acesso à informação, o solicitante poderá apresentar reclamação durante o período de 10 dias, à autoridade de monitoramento, devendo receber resposta no prazo de cinco dias, a contar do registro.Por fim, o solicitante receberá um e-mail com informações do tipo de recurso.

Normatização da LAI

Acesso à Informação

Estatísticas

Dados Abertos