A Carta de Serviços informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pela Câmara Municipal de Brejinho, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:
- Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
- A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
Carta de Serviços ao Cidadão
Câmara Municipal de Brejinho, Pernambuco
CNPJ: 24.300.089/0001-70
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h
Endereço
Rua Severino da Costa Nogueira, 18 - Centro, Brejinho - PE, 56740-000
Contato
Índice
- Visão e Missão
- Serviços Oferecidos
- Direitos e Deveres dos Cidadãos
- Feedback e Reclamações
- Contatos e Informações Úteis
1. Visão e Missão
Visão Ser reconhecida como uma instituição pública de excelência em governança legislativa, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e bem-estar da população de Brejinho.
Missão Representar a população de Brejinho, garantindo a efetivação de políticas públicas e fiscais por meio da legislação e do debate democrático.
2. Serviços Oferecidos
2.1 Atendimento ao Cidadão
- Descrição: Esclarecimento de dúvidas sobre leis municipais e processos legislativos
- Documentos Necessários: Nenhum
- Prazo: Imediato
- Unidades: Secretaria da Câmara
2.2 Requerimentos e Petições
- Descrição: Protocolo de requerimentos e petições
- Documentos Necessários: Documento de identificação e texto do requerimento
- Prazo: Até 5 dias úteis
- Unidades: Secretaria da Câmara
2.3 Acesso à Informação
- Descrição: Solicitação de informações públicas
- Documentos Necessários: Formulário específico preenchido
- Prazo: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias
- Unidades: Secretaria da Câmara
2.4 Participação em Audiências Públicas
- Descrição: Participação da comunidade em debates sobre temas de interesse público
- Documentos Necessários: Nenhum
- Prazo: Conforme calendário de audiências
- Unidades: Plenário da Câmara
3. Direitos e Deveres dos Cidadãos
- Direitos: Acesso a informações, transparência, atendimento respeitoso e eficiente.
- Deveres: Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos, fornecer informações corretas e atualizadas.
4. Feedback e Reclamações
5. Contatos e Informações Úteis
Vereadores para o Período de 2021 - 2024
- Francisco Sales Rodrigues da Costa - PSB
- Ivanildo José de Carvalho Silva - PSB
- Inácio do Nascimento Carvalho - PSB
- Ligekson Sisley de Oliveira Lira - PSB
- Ronaldo Batista de Almeida - PSB
- Felipe Rocha da Costa - REPUBLICANOS
- Francisco Martins do Nascimento - REPUBLICANOS
- Tony Railã Ferreira da Silva - REPUBLICANOS
- Rossinei Cordeiro de Araújo - REPUBLICANOS
