Orçamento e Finanças

por Interlegis — última modificação 14/01/2015 16h28
Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.

Portal da Transparência

Informações Financeiras, Contábeis e Administrativas.

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Consultas ao TCE

Somente autoridades podem fazer consultas formais ao TCE. O TCE responde a consultas feitas em tese sobre aplicação de leis e regulamentos de assuntos ligados às competências que possui. A consulta formulada não pode tratar de caso concreto e fato específico, pois o TCE não é assessoria jurídica e técnica dos gestores. A resposta do tribunal tem caráter normativo, ou seja, vincula futuras decisões do TCE. Contudo, o cidadão que queira informações sobre assunto de atuação do TCE pode procurar sua Ouvidoria.

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Decisões do TCE acerca de Processos

Decisões, acórdãos, registados e publicado oficialmente pelo Tribunal de Contas do Estado com disponibilização a visualização e impressão no site do tribunal.

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Prestações de Contas do Poder Legislativo

Conjunto harmónico e coordenado de peças estruturadas de acordo com os padrões impostos pela legislação vigente e atendidos os requisitos da técnica contábil.

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Processos de Atos de Pessoal

Conjunto harmónico e coordenado de peças estruturadas de acordo com os padrões impostos pela legislação vigente e atendidos os requisitos da técnica contábil.

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Siconf

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro

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