Orçamento e Finanças
Consultas ao TCE
Somente autoridades podem fazer consultas formais ao TCE. O TCE responde a consultas feitas em tese sobre aplicação de leis e regulamentos de assuntos ligados às competências que possui. A consulta formulada não pode tratar de caso concreto e fato específico, pois o TCE não é assessoria jurídica e técnica dos gestores. A resposta do tribunal tem caráter normativo, ou seja, vincula futuras decisões do TCE. Contudo, o cidadão que queira informações sobre assunto de atuação do TCE pode procurar sua Ouvidoria.
Decisões do TCE acerca de Processos
Decisões, acórdãos, registados e publicado oficialmente pelo Tribunal de Contas do Estado com disponibilização a visualização e impressão no site do tribunal.
Prestações de Contas do Poder Legislativo
Conjunto harmónico e coordenado de peças estruturadas de acordo com os padrões impostos pela legislação vigente e atendidos os requisitos da técnica contábil.
Processos de Atos de Pessoal
Conjunto harmónico e coordenado de peças estruturadas de acordo com os padrões impostos pela legislação vigente e atendidos os requisitos da técnica contábil.
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