Formulário do SIC
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Os arquivos estão disponíveis em formato PDF (Portable Document Format) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
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