Função e Definição

por Interlegis — última modificação 23/11/2015 13h44
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

O Vereador é um representante político da população na esfera municipal. Eleito pelo povo, ele exerce o poder de legislar, mas também o de fiscalizar.

Suas funções, atribuições e deveres fundamentais são, portanto, os de legislar sobre os interesses do município, fiscalizar as contas do Executivo e representar a população local.

Os Vereadores cumprem, ainda, com cooperação técnica da União e do Estado, as funções de prestar serviços de atendimento aos habitantes locais, promover o ordenamento territorial do espaço urbano e a proteção do patrimônio histórico-cultural local de acordo com as legislações federal, estadual e municipal.

Os Vereadores têm o poder de aprovar o orçamento municipal, decidindo sobre a destinação dos recursos sob controle das prefeituras.

Na função de legislar sobre a cidade, os Vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidadãos como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas e fiscalização sanitária, dentre outras.

Elaboram projetos de leis e outras proposituras que são analisados, discutidos e votados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.

No trabalho cotidiano aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Preparam o Regimento Interno que estabelece as diretrizes da Casa. Organizam-se, ainda, em comissões permanentes de acordo com os setores da vida da comunidade e com as principais áreas de atuação de cada um (a) dos Vereadores e Vereadoras.

Na função de fiscalizar, os Vereadores acompanham as ações do Executivo — prefeito e secretários — quanto ao uso adequado do dinheiro público. A fiscalização acontece também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais com os objetivos de discutir e aprovar o orçamento anual - a Lei de Diretriz Orçamentária - que define onde e como aplicar o orçamento do município.

Na função de representar a população local, o Vereador fala em nome da população, do partido político que representa e de movimentos organizados. Cabe a ele organizar e conscientizar a população e não apenas fazer política partidária. Para isso deve realizar seminários, debates e audiências públicas como meios de ouvir e de permitir que sejam ouvidos os interesses da comunidade em geral.

Para você pesquisar e conhecer mais sobre o cotidiano do Poder Legislativo e seus papéis de mediador, legislador e fiscalizador, a Câmara Municipal de Brejinho possui duas publicações editadas:

  • Lei Orgânica do Município de Brejinho, promulgada em 05 de abril de 1990, com 66 páginas. Em 30 de julho de 1996, foi apresentada a primeira Emenda, em 20 de setembro de 2002, a segunda e em 02 de janeiro de 2013, a terceira.

A Lei Orgânica elaborada e promulgada pela Câmara Municipal de Brejinho, em 1990, dotou o município de uma nova ordem jurídica, ancorada na Carta Constitucional de 1988 que ... “afirmou o Estado Democrático de Direito, estabeleceu em seu contexto diferentes modalidades de participação popular e deu aos municípios autonomia, como centro gerador e irradiador das principais ações da gestão pública.”

Assim como a Constituição Federal rege a vida do país e a estadual a de Pernambuco, a cidade de Brejinho é governada pela Lei Orgânica. A Lei Orgânica possui o objetivo de servir de fonte de pesquisa e de instrumento de participação popular.

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Brejinho. 1990. 42 páginas.

No ano de 1990, a Câmara Municipal de Brejinho decretou e promulgou a Resolução n. 01/90. A Resolução em vigor, desde então, dispôs sobre o Regimento Interno da Câmara, definindo sobre o funcionamento da Casa.

Foram apresentadas duas emendas ao Regimento Interno no ano de 2015.

Do Regimento Interno fazem parte normas que vão desde composição, sede, vereadores e mesa diretora, reuniões, ordem dos trabalhos, comissões, projetos de Leis e Resoluções, vetos, discussões, votações e quórum, indicações, representações e requerimentos, polícia das sessões, sansão, promulgação e publicação das Leis e Resoluções até a correspondência oficial.